Escola de Governo

A Constituição brasileira prevê a instituição de Escolas de Governo para promover a formação e o aperfeiçoamento de agentes públicos, buscando, assim, o aprimoramento da capacidade estatal em executar políticas públicas e a efetivação de processos de mudança e inovação nas organizações públicas.

CF/88, art. 39, § 2º – A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Conforme o artigo 1-B do Decreto nº 9.991/2019, são consideradas Escolas de Governo aquelas previstas em lei ou decreto. O Decreto nº 11.816/2023 consignou expressamente a Escola de Inteligência (Esint) como unidade integrante da estrutura organizacional da Agência Brasileira de Inteligência.

A Esint integra a Rede Nacional de Escolas de Governo – instância que aglutina mais de 200 instituições públicas de ensino, tanto do Executivo quanto do Legislativo e do Judiciário – para intercâmbio de experiências e o Sistema de Escolas de Governo da União (SEGU), rede de cooperação entre escolas de governo federais.

Valores

• Foco na aprendizagem: ênfase na qualidade e na efetividade do processo de ensino.
• Inovação: buscar novas formas de gerar valor aos usuários da Escola.
• Curiosidade intelectual: buscar constantemente novos conhecimentos.
• Honestidade intelectual: atuar com ética no ensino e na pesquisa científica.
• Governança participativa: valorizar diferentes opiniões como subsídios para a tomada de decisão.
• Inclusão das pluralidades: valorizar pluralidades, visando a construção de ambiente de trabalho diverso e promotor das potencialidades individuais.
• Valorização docente: promover a qualidade no ambiente escolar e a valorização e o reconhecimento dos colaboradores.

Objetivos Estratégicos

1. Promover inovação, transformação e inclusão nos macroprocessos de Ensino e de Pesquisa em benefício da Atividade de Inteligência;
2. Aprimorar a Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência;
3. Fomentar pesquisas para o exercício e o aprimoramento da Atividade de Inteligência de Estado;
4. Ampliar o intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e outras organizações congêneres nacionais e estrangeiras; e
5. Tornar o espaço acadêmico livre, que estimule a experimentação e o diálogo aberto à diversidade de ideias.

Público-Alvo

As ações de ensino da Esint são direcionadas para:

• Agentes públicos da ABIN: agentes das diferentes carreiras que compõem o quadro funcional.
• Servidores do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN): agentes públicos dos órgãos que compõem o SISBIN, conforme preconiza o Decreto nº 11.693/2023.
• Outros órgãos relevantes: agentes de entidades que atuam com Atividade de Inteligência na esfera pública ou que sejam de interesse à Atividade de Inteligência, como custodiantes de conhecimento sensível, órgãos e agentes de proteção a infraestruturas críticas ou responsáveis pela redução de vulnerabilidades e neutralização de ameaças contra a cidadania e as instituições.
• Comunidade de Inteligência internacional: profissionais que atuem nos serviços de Inteligência congêneres à ABIN ou em organismos internacionais que tenham atuação em Inteligência no ambiente estrangeiro, no âmbito da cooperação de interesse para o Brasil.

Competências

As competências da Escola de Inteligência encontram-se elencadas no artigo 10 do Decreto nº 11.816/2023:

Art. 10. À Escola de Inteligência compete:

• planejar e executar atividades de capacitação em inteligência e em competências complementares para os agentes públicos em exercício na ABIN e para os indicados pelo Sistema Brasileiro de Inteligência ou por entidades ou órgãos parceiros da ABIN;
• planejar e executar atividades de formação de candidatos selecionados por meio de concurso público destinado ao provimento de cargos das carreiras de inteligência;
• planejar e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento da Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência;
• estabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e organizações congêneres nacionais e estrangeiras; e
• gerir o Museu da Inteligência e as bibliotecas física e virtual da ABIN.

Histórico

No Brasil, as atividades de ensino e de pesquisa no campo da Inteligência de Estado foram desenvolvidas sobretudo a partir da década de 1970, por instituições que refletiram as concepções, os modelos e as prioridades do Estado brasileiro em suas respectivas épocas.

A primeira dessas instituições foi a Escola Nacional de Informações (Esni), criada pelo Decreto nº 68.448, de março de 1971. As atribuições da Esni incluíam preparar civis e militares para o atendimento das necessidades de informações e contrainformações do Sistema Nacional de Informações (SISNI), composto por unidades congêneres dos ministérios civis e militares e das autarquias e fundações subordinadas a eles. A Esni também realizava pesquisas em prol do desenvolvimento da então Doutrina Nacional de Informações.

A partir de 1990, a Esni foi sucedida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH) e a Atividade de Informações passou a ser denominada Atividade de Inteligência. Inicialmente, o CEFARH teve como principal atribuição desenvolver programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nos assuntos de competência da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), sucessora do Serviço Nacional de Informações (SNI).

Em março de 1993, o CEFARH passou a integrar a estrutura da Subsecretaria de Inteligência (SSI), direcionando seus esforços para o atendimento das demandas na área de Inteligência. Essa atuação ganhou novo impulso em abril de 1996, quando a SSI se vinculou à Casa Militar da Presidência da República e ganhou o status de Secretaria de Inteligência. No novo contexto, o CEFARH teve como principal missão a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para o desempenho da Atividade de Inteligência.

Em 1999, com a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) pela Lei nº 9.883/99, o CEFARH deu lugar à Escola de Inteligência (Esint), instituída pelo Decreto nº 3.493/2000. A Esint é a unidade pela qual a ABIN cumpre suas competências legais previstas no inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.883/99, a saber, “promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da Atividade de Inteligência”.

A Esint também executa a competência atribuída à ABIN no art. 22 da Lei nº 11.776/2008, que é a de “implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreiras e Cargos”.

Hoje, a Esint é responsável pela formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais de Inteligência da ABIN. Entre suas atribuições também estão a qualificação e aprimoramento em Inteligência de servidores de órgãos pertencentes ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).